Até a promulgação da Constituição Federal de 1988 a Assistência Social consistia em ações compensatórias frente à pobreza, considerada como um fenômeno natural, decorrente da incapacidade dos indivíduos em produzir e gerar riquezas. Essas ações eram executadas de forma geral, por organizações de caráter religioso. Os sentimentos que inspiravam essas ações eram a caridade, a pena, a culpa ou o medo de reações das classes subalternas.
A mobilização popular, na década de 1980, pela redemocratização do Brasil teve como ensejos a reconquista pela participação política e acesso aos direitos sociais. Nesse contexto, a Assistência Social foi inscrita na nova Constituição Federal como um direito dos cidadãos e de responsabilidade prioritária do Estado. Ela juntamente com a Saúde e Previdência compõe o tripé da Seguridade Social, conjunto de políticas que devem assegurar a vida e qualidade da mesma a todo povo brasileiro. Dentro da Seguridade Social a Assistência Social tem como foco as pessoas em situação de vulnerabilidade social. A vulnerabilidade social pode ser causada da pobreza, pela falta de acesso às políticas públicas ou pela fragilidade de vínculos familiares ou comunitários.
Os objetivos da Assistência Social são: A proteção social a Vigilância Sócia Assistencial e a Promoção do Acesso aos Direitos Sociais e econômicos. A Promoção Social consiste em assegurar a vida com qualidade ás pessoas em todos os seus ciclos e vulnerabilidades, garantindo o protagonismo e prevenindo situações em risco individuais e coletivos. A Vigilância sócia assistencial identifica e avalia as vulnerabilidades dos territórios. A Promoção aos Direitos Sociais e econômicos consiste em garantir o acesso das pessoas em situação de vulnerabilidade a esses direitos como: a Saúde, a Educação, o trabalho, a Previdência social, a moradia, a cultura, a lazer e a justiça.
O SUAS – Sistema Único de Assistência Social Assistência Social é o modelo de gestão da Política da Assistência Social proposto e deliberado pelas Conferências Nacionais realizadas em 2003 e 2005, que contaram com ampla apoio e participação da sociedade civil. Em 2011 o S.U.A.S passou a integrar a Lei Orgânica da Assistência Social . O SUAS possibilita a organização de serviços, bem como o planejamento e avaliação de todas as ações da política de Assistência Social no Brasil. Estabelece níveis de proteção social (básica e especial) e principalmente as responsabilidades dos entes federados (governos: Federal, Estadual e Municipal) e no financiamento e execução dessas ações. O SUAS deve garantir o acesso universal das pessoas às ações e serviços considerando que são sujeitos de direitos. Isso significa, além do direito de acessar os serviços ter assegurado seu protagonismo, a convivência familiar e comunitária e sua dignidade.
O modelo político e econômico neoliberal, que vem referenciando a governança do Brasil a partir de agosto de 2016, tem colocado em risco não só do Sistema Único da Assistência Social, como a Saúde, a Previdência e demais direitos Sociais conquistados e inscritos na Constituição de 1988. Esse modelo econômico, dá prioridade aos lucros oriundos do mercado financeiro e das áreas econômicas, que geram bens e riquezas concretas. Nesse modelo as leis e políticas de Governo têm que garantir o lucro dos “rentistas”, ora destinando para eles os recursos arrecadados da população, ora não interferindo na dinâmica predatória desse modelo.
O Sistema Único de Assistência Social, bem como as outras Políticas Sociais estão em processo de desmantelamento, principalmente com a aprovação da Emenda Constitucional Nº 95/2016, que estabeleceu teto de gastos das Políticas Públicas para os próximos 20 anos, permitindo apenas o ajuste financeiro pela inflação. Essa medida legislativa além de ter colocado em risco os programas sociais já em curso desconsidera e piora as condições sociais do povo, motivadas pelo aumento do desemprego, pela precarização do trabalho em decorrência da reforma da previdência e das leis trabalhistas. Tudo isso ocorrendo em um contexto de aumento da inflação, do preço dos alimentos, tarifas públicas e combustíveis. Uma das consequências mais nefastas da falta de renda e do aumento do preço dos alimentos é o retorno do Brasil ao mapa da fome.
À medida que a situação socioeconômica do povo se agrava a rede sócia assistencial se desmantela. A Atual gestão Federal já reduziu 70% do repasse de verbas para o SUAS, que tem provocado o fechamento e impedido a ampliação de Serviços locais como os CRAS- Centros de Atenção de Assistência Social e CREAS - Centro Especializado de Assistências, que nos municípios devem atender a população. Os CRAS e CREAS são a porta de entrada para as SUAS e se não puderem existir e funcionar de forma acolhedora, resolutiva e permanente, não só violam os direitos sócios assistenciais dos cidadãos, como comprometem todo o sistema, que também incluem o levantamento e avaliação de riscos e demandas sociais do território. Tudo isso depende de equipe especializada, infraestrutura e garantia de continuidade das ações. Também é necessária uma relação integrada entre os entes federativos garantindo que cada ente cumpra suas atribuições, o fluxo de informações e o cumprimento das resoluções pactuadas. Apenas os repasses financeiros como Bolsa Família, Auxílio Brasil ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), não emanciparão as pessoas da pobreza e nem promoverão o desenvolvimento econômico e social do País. O mais grave disso tudo é que perpetuarão as tradicionais práticas “caritativas” destinadas aos clientelismos, a manipulação, a alienação e a exclusão social.
Precisamos continuar lutando pela manutenção e aperfeiçoamento da Seguridade Social, que inclui a Assistência Social, a Saúde e a Previdência, como direito imprescritível e inviolável do povo brasileiro.
SOBRE A AUTORA:
Regina Esther de Araújo Celeguim Tuon: Assistente Social, Mestre em Serviço Social. É Assistente Social da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e Assistente social do Ministério da Saúde, atuando principalmente nos seguintes temas: drogas, prevenção e terapia comunitária.